Lei 1596, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1924, Série I de 1924-05-07.
- Data: 1924-05-07
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuïções directas do Estado, para com o seu produto poder caucionar um empréstimo, cuja operação fica autorizada a efectuar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293172.dre.pdf .
Aviso
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