1923-04-25 - Portaria 3552 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga a portaria n.º 2704, que determinava que o substituto legal do secretário geral do Ministério do Interior fôsse o substituto do director geral da Administração Política e Civil

1923-04-25 - Portaria 3553 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Misericórdia da vila de Celorico da Beira, para exercício do culto público católico, a capela de Santa Eufêmia, da mesma vila, com todos os seus móveis e objectos do culto à mesma capela pertencentes

1923-04-25 - Lei 1416 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, dois tratados assinados em Washington em 6 de Fevereiro de 1922, entre Portugal e outros países, acerca da política a seguir nas questões relativas à China e à revisão da pauta aduaneira chinesa.

1923-04-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em 8 de Março de 1923 o instrumento de ratificações da Espanha sôbre a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1923-04-25 - Acordo - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Acôrdo entre o Govêrno da província de Moçambique e o Govêrno da União Sul-Africana para continuar em pleno vigor depois de 1 de Abril de 1923 a parte I da Convenção de 1 de Abril de 1909