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  • Tem documento Em vigor 1923-12-08 - Portaria 3837 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, seus anexos, adro e demais objectos do culto na mesma igreja contidos

  • Tem documento Em vigor 1923-12-08 - Portaria 3838 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Manda dar cumprimento ao decreto n.º 9055, que regulou os vencimentos melhorados de diversos funcionários dependentes do Ministério, devendo os pagamentos ser feitos apenas a contar do princípio do corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1923-12-08 - Decreto 9278 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Aprova o regulamento do Internato dos Serviços Clínicos e Laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1923-12-08 - Lei 1506 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

    Determina que o Ministério do Trabalho nomeie uma comissão para estabelecer uma «tabela padrão», de invalidez produzida por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

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