1998-06-17 - Resolução da Assembleia da República 32/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilíctos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

1998-07-02 - Aviso 126/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 6 de Fevreiro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Aviso 131/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Namíbia depositado, em 6 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Aviso 133/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 2 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento do Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-09-21 - DESPACHO CONJUNTO 655/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a graduação da complexidade da gestão do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP) seja fixada no grupo A, nível 1, a que se refere o n.º 9 da Res, de 26-Ago, da PCM.

1998-09-09 - PORTARIA 934/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do anexo III à Portaria n.º 826/93 de 8 de Setembro.

1998-10-09 - Portaria 850/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Montinho, abrangendo o prédio rústico denominado "herdade do Montinho", sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Produz efeitos desde 30 de Abril de 1998.

1998-10-10 - Portaria 885/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

1998-12-02 - Resolução da Assembleia da República 63/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 20 de Junho de 1983, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

1998-12-02 - Resolução da Assembleia da República 64/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo.