1991-04-06 - Portaria 281/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas Cumeada Alta, Courela da Vinha-Velha, Monte Novo de Marreiros, Horta das Fontes, Courela da Cerca do Montado e Vale de Santa Bárbara, situadas na freguesia de São Miguel do Pinheiro, Herdade da Rosa, Herdade da Casa Velha, Courela do Curralão, Cumeada dos Abibes, Cerro dos Abibes e Malhão Largo, situados na freguesia de são Pedro de Solis, concelho de Mértola e concessiona, até 20 de Outubro de 1999, a zona de caça associativa da Herdade do M (...)

1990-10-18 - Portaria 1061/90 - Ministério da Educação

RECONHECE A ESCOLA SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIO E A ESCOLA SUPERIOR DA CIENCIA E TECNOLOGIA, INTEGRADAS NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE GAIA, A FUNCIONAR EM VILA NOVA DE GAIA, E AUTORIZA A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1990-1991, O FUNCIONAMENTO DE VARIOS CURSOS, RESPECTIVAMENTE, O CURSO SUPERIOR DE PATRIMÓNIO CULTURAL, CURSO SUPERIOR DE TURISMO, CURSO SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, CURSO SUPERIOR DE FRIO E CLIMATIZACAO, CURSO SUPERIOR DE AUTOMAÇÃO E ELECTRÓNICA INDUSTRIAL, CURSO SUPERI (...)

1991-10-25 - Portaria 1104/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação

APROVA O PROGRAMA DE CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS E CENTRO DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA. REVOGA A PORTARIA NUMERO 8/88 DE 6 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A 1 FASE DO REFERIDO PROGRAMA, A PORTARIA NUMERO 193/88, DE 25 DE MARCO, QUE INCLUI O PROJECTO DE INSTALAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE APOIO TÉCNICO E AUDIO-VISUAL NO MESMO PROGRAMA, E A PORTARIA NUMERO 809/88, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXCEPÇÃO PARA O PROJECTO DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACTUALIZAÇÃO PROPEDENTICA E DE FORMAÇÃO TÉCNICA (...)

1992-04-01 - Resolução da Assembleia da República 10/92 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENÇOES DE GENEBRA (CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO (...)

1992-11-21 - Portaria 1077/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE EGAS MONIZ, APROVADO PELA PORTARIA 770/80, DE 2 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS PORTARIAS 313/82, DE 24 DE MARCO, 191/83, DE 2 DE MARCO, 52/84, DE 25 DE JANEIRO, 368/84, DE 14 DE JUNHO, 957/84, DE 22 DE DEZEMBRO, 442/85, DE 9 DE JULHO, 165/87, DE 10 DE MARCO, 208/87, DE 23 DE MARCO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 142/89, DE 27 DE FEVEREIRO, 857/91, DE 20 DE AGOSTO, 30/92, DE 20 DE JANEIRO, E 422/92, DE 22 DE MAIO), NA PARTE REFERENTE A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR D (...)

1993-06-03 - Lei 16/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE: DEVER DE SEGREDO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, SEUS DIRIGENTES E EMPREGADOS, OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM E DESTINO DE FUNDOS FINANCEIROS E REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES E DOS ACTOS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO VISA PERMITIR UMA ADEQUADA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA NUMERO 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO DE 1991, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTI (...)

1993-06-24 - Despacho Normativo 111/93 - Ministério das Finanças

DETERMINA A FIXAÇÃO DOS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RELATIVAS AS SEGUINTES SOCIEDADES: SACOR, SONAP, COMPANHIA SINTRA - ATLÂNTICO, DOCAPESCA, TABAQUEIRA, INTAR, BANCO TOTTA & AÇORES, COMPANHIA DE SEGUROS IMPERIO, COMPANHIA DE SEGUROS SAGRES, COMPANHIA UNIVERSAL DE SEGUROS E RESSEGUROS, BANCO FONSECAS & BURNAY, SOCIEDADE GERAL COM. IND. E TRANSPORTES, EMPRESA RODOVIÁRIA SOTAVENTO DO ALGARVE, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE, FÁBRICA DE TABACOS MICAELENSE, EMPRESA MADEIRENSE DE TABACOS E CAMION (...)

1995-05-22 - Portaria 488/95 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DO FABRICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZACAO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS (CONSTANTE DO ANEXO I), BEM COMO AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS ENSAIOS ANALÍTICOS, FARMACOTOXICOLÓGICOS E CLINICOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (CONSTANTE DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA), TENDO EM CONSIDERACAO AS DIRECTIVAS COMUNITARIAS NUMEROS 90/677/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE DEZEMBRO E 92/18/CEE (EUR-Lex), DE 20 DE MARCO. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR ( (...)

1947-12-19 - Portaria 12194 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

PROCEDE A REORGANIZAÇÃO DAS BASES ÁREAS E DAS TROPAS DA AERONÁUTICA MILITAR. DEFINE, DE ACORDO COM OS QUADROS I A VIII, A COMPOSICAO E CONSTITUICAO DOS SERVIÇOS A SEGUIR DESCRIMINADOS, A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1948: COMANDO GERAL DA AERONÁUTICA MILITAR, BASES ÁREAS NUMERO 1, 2, 3 E 4, GRUPO INDEPENDENTE DE AVIAÇÃO DE CAÇA E AERÓDROMO DE MONTE REAL. DISPOE SOBRE O PESSOAL AFECTO AOS REFERIDOS SERVIÇOS. INSERE DISPOSIÇÕES RELATIVAMENTE AOS AERÓDROMOS DE MONTE REAL, ALVERCA, SANTANA E DA ILHA DE S (...)

1995-08-18 - Portaria 995/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

FIXA OS VALORES DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS COLEGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCACAO) PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. FIXA, IGUALMENTE OS MONTANTES A COBRAR PELOS CITADOS COLEGIOS RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS COM TRANSPORTES. DISPOE SOBRE A PROVA DE DEFICIÊNÇIA PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATRIBUI AOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL A COMPETENCIA PARA PROMOVER OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A APLICA (...)