1947-12-19 - Decreto-Lei 36681 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia

Regula a constituição e o funcionamento das federações de grémios da lavoura.

1947-12-19 - Portaria 12192 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Meda com um escriturário de 2.ª classe

1947-12-19 - Decreto 36682 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1947-12-19 - Decreto 36683 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-12-19 - Portaria 12193 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à organização, funcionamento e administração dos hospitais militares

1947-12-19 - Portaria 12194 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

PROCEDE A REORGANIZAÇÃO DAS BASES ÁREAS E DAS TROPAS DA AERONÁUTICA MILITAR. DEFINE, DE ACORDO COM OS QUADROS I A VIII, A COMPOSICAO E CONSTITUICAO DOS SERVIÇOS A SEGUIR DESCRIMINADOS, A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1948: COMANDO GERAL DA AERONÁUTICA MILITAR, BASES ÁREAS NUMERO 1, 2, 3 E 4, GRUPO INDEPENDENTE DE AVIAÇÃO DE CAÇA E AERÓDROMO DE MONTE REAL. DISPOE SOBRE O PESSOAL AFECTO AOS REFERIDOS SERVIÇOS. INSERE DISPOSIÇÕES RELATIVAMENTE AOS AERÓDROMOS DE MONTE REAL, ALVERCA, SANTANA E DA ILHA DE S (...)

1947-12-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1947-12-19 - Portaria 12195 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda incluir nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de professor de Canto Coral do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, do Estado da Índia, e de agentes do quadro eventual do corpo de polícia civil da colónia de Moçambique

1947-12-19 - Portaria 12196 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a remunerações acidentais e gratificações

1947-12-19 - Portaria 12197 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova aditamentos e alterações aos regulamentos em vigor sobre vagões particulares - Substitui a tabela anexa à portaria n.º 10184