2009-01-12 - AVISO 794/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Torna pública a anulação, por ter sido publicado com inexactidão, o Despacho n.º 30985/2008, de 2 de Dezembro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da via de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, a favor da ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

2013-01-07 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às in (...)

2013-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento e delega no Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré contratual de concurso público para aquisição de serviços, bem como a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização (...)

2015-05-18 - Portaria 287/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 509.331,91 (quinhentos e nove mil trezentos e trinta e um euros e noventa e um cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de fornecimento de material diverso de instrumentação da coluna vertebral para todos os segmentos e outro para o serviço de neurologia

2010-03-23 - Anúncio de procedimento 1103/2010 - Águas do Mondego S. M. de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada SA

Prestação de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Ambiente, Coordenação de Segurança e Saúde em Obra e Acompanhamento Arqueológico para as empreitadas de: "Projecto, Construção e Exploração das ETAR de Arganil - Fase II"; "Projecto, Construção e Exploração da ETAR, Sistemas elevatórios e Emissários de Semide/Poisão"; "Projecto, Construção e Exploração da ETAR e Emissários de Moinhos"; "Construção dos Sistemas elevatórios de Taveiro, Eira, Pedrinha, Rebordosa, dos Emissários de Rio de Galinhas e do (...)

2011-02-02 - Anúncio de procedimento 429/2011 - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.

Prestação de serviços de manutenção das faixas dos adutores da EPAL, correspondendo um contrato a cada um dos seguintes lotes: a. Lote I - Asseiceira - Manutenção das Faixas do Adutor do Castelo do Bode e Adutor do Médio Tejo (desmatação e beneficiação); b. Lote II - Vila Franca de Xira - Manutenção das Faixas dos Aquedutos Alviela e Tejo e dos Adutores de Castelo do Bode, Telheiras e Circunvalação (desmatação e beneficiação); c. Lote III - Amadora - Manutenção das Faixas do Adutor da Circunvalação e Costa (...)

1940-04-12 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secção Administrativa

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que quando as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprêgo respeitem a obras de carácter especial, tais como monumentos nacionais, estabelecimentos prisionais, casas económicas, etc., poderá, mediante aprovação ministerial, atribuir-se a fiscalização técnica dos respectivos trabalhos aos servidos permanentes privativos da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, continuando porém a fiscalização administrativa a cargo da Secção de Melhoramentos U (...)

1925-04-03 - Portaria 4386 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Estabelece que as missões civilizadoras do Padroado Português da Índia e Extremo Oriente sejam representadas na metrópole por um procurador geral - Determina que os prelados das dioceses sufragâneas de Goa, incluindo a de Macau, enviem anualmente relatórios sôbre o movimento civilizador nos territórios sob a sua jurisdição ao Patriarca das Índias, com cujos elementos elaborará um só relatório, que remeterá até o fim de Março do ano seguinte ao Ministério das Colónias por intermédio do respectivo procurador (...)

1970-09-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Acordo por troca de notas concluído na cidade do Cabo e publicado por aviso inserto no Diário do Governo, de 1 de Abril de 1970, entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa e tornado extensivo ao antigo protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado, entrou efectivamente em vigor, como se prevê no seu texto, em (...)

2020-09-24 - Despacho 9120-B/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Vila Franca à Entidade Pública Contratante, no âmbito do tratamento dos doentes com hepatite C e da dispensa de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar a beneficiários dos subsistemas públicos de saúde