1935-11-15 - Decreto 26052 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a utilização da parte complementar das verbas para conclusão dos paióis e defesas em Vale de Zebro e Azinheira e despesas de conservação e aproveitamento do material para várias obras dependentes da Direcção das Construções Civis, da Direcção Geral da Marinha

1935-12-11 - Decreto 26142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias

1936-05-18 - Decreto 26604 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 3.ª Secção

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Freixo de Espada-à-Cinta, a fim de serem demolidos para ampliação do terreiro da feira, o edifício e alpendre da antiga capela da Senhora da Lapa, com o respectivo terreno, na freguesia de Lagoaça

1936-08-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Turquia aderido ao Acôrdo relativo aos sinais marítimos e Regulamento, e Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual e Regulamento, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1936-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o encarregado de negócios interino da Delegação permanente dos Países Baixos assinado a declaração renovando a aceitação, pelo seu Govêrno, da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1951-08-08 - Decreto 38383 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça

1951-12-07 - Portaria 13762 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito das Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano de 1952

1952-02-06 - Decreto 38635 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a estabelecer com a firma francesa Neyrpic - Laboratoire Dauphinois d'Hydraulique, com dispensa de concurso público e de contrato escrito, as condições do acordo de assistência técnica geral e colaboração no estudo de problemas particulares no campo das obras hidráulicas

1953-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ceilão aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883 e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

1953-10-20 - Portaria 14577 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir de 1 do próximo mês de Novembro, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1953, bem como dos vinhos verdes da mesma colheita, e fixa as respectivas graduações alcoólicas