1952-02-06 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional acerca do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte

1952-02-06 - Decreto-Lei 38633 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a conceder novos subsídios, até ao limite de 15000000$00, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para execução do plano de construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores.

1952-02-06 - Portaria 13832 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, o Regulamento para a Promoção dos Mecânicos Electricistas do Exército

1952-02-06 - Decreto 38634 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Actualiza as importâncias dos créditos concedidos aos oficiais e sargentos da Armada e aos funcionários civis em serviço no Ministério para se fornecerem de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamentos da Armada - Revoga o Decreto n.º 12465

1952-02-06 - Decreto 38635 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a estabelecer com a firma francesa Neyrpic - Laboratoire Dauphinois d'Hydraulique, com dispensa de concurso público e de contrato escrito, as condições do acordo de assistência técnica geral e colaboração no estudo de problemas particulares no campo das obras hidráulicas

1952-02-06 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Orçamento privativo da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1952