Decreto-lei 38633, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 27/1952, Série I de 1952-02-06.
- Data: 1952-02-06
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Sumário
Autoriza o Ministério a conceder novos subsídios, até ao limite de 15000000$00, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para execução do plano de construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298719.dre.pdf .
Aviso
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