1949-09-14 - Decreto 37552 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido Orçamento e o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba inscrita no (...)

1958-09-09 - Decreto 41846 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos cursos de água tributários do rio Mondego, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados nas freguesias de Folgosinho, Freixo da Serra, Gouveia, Melo, Nabais, Vila Cortês da Serra, Carrapichana, Cortiçô da Serra, Linhares, Salgueirais, Mesquitela, Vide entre Vinhas e Vila Boa do Mondego, dos concelhos de Gouveia e Celorico da Beira, e bem assim determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura flo (...)

1964-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros inglês comunicado à Embaixada de Portugal em Londres, a pedido da Embaixada da Polónia naquela capital, que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da República Árabe Unida confirmou a declaração pela qual se declara vinculado, com a inclusão da provín (...)

2016-03-01 - Aviso 2667/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Concurso documental de ingresso para recrutamento de 3 investigadores auxiliares, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica de Tecnologias de produção em horticultura, fruticultura e outras culturas, áreas temáticas de Maturação, senescência e qualidade dos frutos (1 vaga), Produção sustentável de pomoideas (1 vaga) e Produção sustentável de prunoideas e frutos secos (1 vaga) em regime de c (...)

2016-05-30 - Despacho 7054/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a SAKTHI SERVICE GMBH, a SAKTHI PORTUGAL, S. A., e a SAKTHI PORTUGAL SP 21, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na criação, em Águeda, de uma nova unidade industrial desta última sociedade, para a produção de componentes de segurança crítica de ferro nodular para automóveis

2016-08-23 - Despacho 10553/2016 - Educação, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da construção do Centro de Formação do Sporting Clube de Braga e estabelece as condições para a autorização de abate de 63 exemplares de sobreiros adultos, bem como para a aprovação e implementação do projeto de compensação e respetivo plano de gestão, e a emissão do necessário licenciamento camarário do empreendimento

2019-01-08 - Anúncio de procedimento 115/2019 - Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém

Serviços de consultoria especializada no âmbito do projeto RIBATEJO INOVFIN, apoiado pelo COMPETE 2020, com referência a 3 (três) lotes: - Lote 1 - Criação de ferramenta de cálculo do custo financeiro total das empresas (Financial All-in) - Lote 2 - Criação de ferramenta de cálculo automático das componentes de cash-flow com sinalizadores de evoluções problemáticas e automatização da elaboração do controlo orçamental com comparação de plano e realização efetiva - Lote 3 - Criação de ferramenta de planeament (...)

2020-05-28 - Despacho 5853/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Longlife, Saboaria Artesanal Portuguesa, Lda., para o licenciamento industrial das suas instalações, através da alteração de uso do pavilhão 1, com a área de 451 m2, do telheiro, com a área de 186,45 m2, para uso industrial, os acessos e estacionamento, com a área de 2465,75 m2, espaço verde, com a área de 105,45 m2, e, ainda, pela regularização do pavilhão 2, com a área de 536,36 m2

2020-09-21 - Aviso 41/2020 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 2015

2021-04-30 - Despacho 4473-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID-19