2001-08-10 - Aviso 91/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Maio de 2001, e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a República do Chipre, em 25 de Maio de 2001, retirado a declaração efectuada ao artigo 11.º da Convenção.

2001-08-22 - Portaria 1029/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Paredes e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Saturnino, Monforte e Veiros, respectivamente nos municípios de Fronteira, Monforte e Estremoz (processo nº 1734-DGF).

2001-10-26 - Portaria 1237/2001 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a concessão da zona de caça social das Antas e cria a zona de caça municipal de Lazarim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Lazarim.

2001-11-24 - Portaria 1315/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Fráguas e de Outeiro da Cortiçada, abrangendo terrenos na freguesias de São Sebastião, Fráguas e Outeiro da Cortiçada, situadas no concelho de Rio Maior, e nas freguesias de Alcanede e Abitureiras no concelho de Santarém.

2001-12-06 - Portaria 1366/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores de Carvoeiro a zona de caça associativa de Carvoeiro (processo nº 2684-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carvoeiro, município de Viana do Castelo.

2001-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valongo na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante e nas disposições do artigo 53.º do Regulamento no que se lhe aplicam, pelo prazo de dois anos 8141.

2001-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valongo na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante e das disposições do artigo 39.º do Regulamento no que se lhe aplicam, pelo prazo de dois anos 8141.

2002-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Trofa de 8 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2002-02-26 - Portaria 164/2002 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa.

2002-03-12 - Portaria 224/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte da Ribeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Monte da Ribeira», sito na freguesia de Predrógão, município da Vidigueira (processo nº 182-DGF).