1930-06-25 - Decreto 18508 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 10.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 480.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde está instalado o Liceu Feminino da Infanta D. Maria, em Coimbra

1930-10-10 - Portaria 6937 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Modifica algumas das disposições complementares para a execução dos serviços internacionais dos transportes em caminhos de ferro, estabelecidas segundo as normas da Convenção Internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens (C. l. V.) e mercadorias (C. I. M.)

1930-12-24 - Decreto 19165 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Sujeita a determinadas disposições disciplinares os candidatos a exames de doutoramento nas Universidades - Confia ao Conselho Superior da Instrução Pública o julgamento das infracções de disciplina cometidas pelos candidatos ao concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério e fixa as penas a aplicar

1931-02-12 - Decreto 19341 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera dois artigos do Código do Processo Penal, um dêles relativo à disciplina no tribunal, a fim de se considerar o caso de o infractor ser militar, e o outro respeitante à revisão pelo conselho médico-legal de exames médico-forenses

1931-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, da mesma data

1931-08-20 - Decreto 20239 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Serviços de Baldios e Incultos

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder ao jornal O Século um terreno baldio sito no Alto do Lôbo, limite de Cascais, destinado à construção de um edifício para a instalação da colónia balnear infantil daquele jornal

1932-04-11 - Decreto 21079 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Seixal a aceitar o legado «Paiva Coelho», constituído por um edifício situado naquela vila e 40000$00 em inscrições da dívida pública, destinado à instalação de uma escola de ensino primário elementar para o sexo feminino

1932-04-21 - Decreto 21133 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vendas Novas, concelho de Montemor-o-Novo, a ceder gratuitamente à Misericórdia da mesma freguesia o terreno em que se está edificando um hospital, bem como o esqueleto já construído e todo o material existente no mesmo terreno

1932-05-05 - Decreto 21209 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial

1932-10-19 - Portaria 7439 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre, a demolir a capela da Senhora das Dores, na aldeia do Pôrto da Espada, e a reconstruí-la noutro local