Decreto 19341, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1931, Série I de 1931-02-12.
- Data: 1931-02-12
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Sumário
Altera dois artigos do Código do Processo Penal, um dêles relativo à disciplina no tribunal, a fim de se considerar o caso de o infractor ser militar, e o outro respeitante à revisão pelo conselho médico-legal de exames médico-forenses
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443507.dre.pdf .
Aviso
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