2012-06-05 - Despacho 7742/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa a APSEI - Associação Portuguesa de Segurança Eletrónica e de Proteção de Incêndio como organismo de avaliação e certificação para a certificação de técnicos e ou empresas no âmbito das atividades relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores.

2012-08-09 - Despacho 10787/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a MSF, SGPS, S. A., a MSF - Turismo e Imobiliário, SGPS, S. A., e a Royal Óbidos, Promoção e Gestão Imobiliária e Turística, S. A.

2012-12-24 - Portaria 740-J/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Palácio da Rosa, incluindo a Igreja de São Lourenço e toda a área de jardim, no Largo da Rosa, 4, nas Escadinhas da Costa do Castelo, 6, na Rua da Costa do Castelo, 57, e na Rua do Marquês de Ponte de Lima, freguesia do Socorro, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-02-01 - Despacho 1924/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a L'Air Liquide - Société Anonyme de L'Étude et Exploitation des Procédés Georges Claude, a Air Liquide International, S.A. e a Sociedade Portuguesa do Arlíquido "Arlíquido", Lda.

2013-05-30 - Despacho 6991/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, relativamente ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., Direção-Geral das Autarquias Locais, Instituto Nacional de Estatística, I.P., Agência para a Modernização Administrativa, I.P., Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. e Observatório do Quadro de Referência Est (...)

2013-07-04 - Despacho 8732-A/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Revê e atualiza as delegações de competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves e no Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.

2013-08-01 - Despacho 10097/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de uma servidão administrativa para a construção de aqueduto público subterrâneo do Intercetor da Lixa na FD 15, com a área total de 22.647,22 m2, incidindo sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, constante do mapa e das plantas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2014-04-02 - Acordo Coletivo de Trabalho 38/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, celebrado entre o Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais/Serviços diretamente dependentes, com exceção das Direções Regionais ou Serviços equiparados e Serviços inspetivos, assim como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a exercer funções nos Serviços tutelados pelo SRRN e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

2014-06-05 - Acordo Coletivo de Trabalho 72/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública celebrado entre o gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais/Serviços diretamente dependentes, com exceção das Direções Regionais ou Serviços equiparados e Serviços inspetivos, assim como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a exercer funções nos Serviços tutelados pelo SRRN e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

2014-06-27 - Despacho 8373/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da construção de um pavilhão industrial, arruamentos e passeios, acessos, estacionamentos, área ajardinada e muros, num total de utilização não agrícola de 18.877,50 m2, dos quais 3.706,00 m2 não serão impermeabilizados, de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e sitos no Lugar do Monte, freguesia de Manhente, Barcelos.