2012-11-14 - Portaria 671-B/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoios na tipologia de Apoio Indireto, nas modalidades de Acordos Tripartidos de periodicidade Quadrienal e Bienal.

2012-11-19 - Acórdão 391/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não ter por verificada a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Crestuma, na sua reunião extraordinária de 19 de julho de 2012, deliberou realizar, por violação do nº 2 do art. 7º da Lei Orgânica 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local.

2012-11-20 - Despacho 14805/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Designa a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora, em exercício de funções na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para exercer as funções de assessoria jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino

2012-11-23 - Despacho (extrato) 15080/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido nomeada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 24 de julho de 2012, a licenciada Ana Isabel Pires Sarmento Lacerda para desempenhar o cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2012-11-30 - Despacho 15339/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 4-IP 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)-Quintanilha - lote 8 - sublanço Amendoeira-Vale de Nogueira.

2012-12-12 - Despacho 15861/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Nomeia Maria Isabel da Silva Sampaio Araújo para exercer as funções de auxiliar do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2012-12-28 - Despacho 16482/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e dos Assuntos Fiscais

Reconhece que o donativo concedido em 2007 para a dotação inicial da Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, NIPC 508 122 554, que prossegue fins de natureza predominantemente cultural, pode usufruir dos benefícios fiscais.

2012-12-31 - Portaria 740-FD/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Quinta e Paço de Lanheses, no Largo Capitão Gaspar Castro, 465, Lanheses, freguesia de Lanheses, concelho e distrito de Viana do Castelo, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2012-12-31 - Portaria 740-EI/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Soledade, também denominada Igreja Pequena, na Praça da Restauração, na Rua do Capitão João Carlos Mendonça, na Rua da Soledade e na Rua do Compromisso, Olhão,Faro.

2013-01-16 - DESPACHO NORMATIVO 3/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura, na pesca artesanal e do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 91/2012, de 24 de dezembro.