Designa a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora, em exercício de funções na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para exercer as funções de assessoria jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino

Despacho 14805/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 30 de janeiro, designo como técnico especialista a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora, em exercício de funções na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para exercer as funções de assessoria jurídica no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de

15 de novembro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

12 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder

Manuel Sebastião Rosalino.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Ana Cristina Martins Baptista;

Nascida a 2 de junho de 1967, em Lisboa;

Casada, com dois filhos.

Habilitações:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

(1985-1990);

Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP (2011).

Carreira e atividade profissional:

1993-1996 - Ingresso na AP na carreira técnica superior da Direção-Geral da

Administração Pública (DGAP);

1996-1998 - Transferida na mesma carreira para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, tendo desempenhado funções no âmbito do Gabinete de Apoio Jurídico;

1998-2002 - Chefe de divisão de Gestão do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), com responsabilidade das áreas de gestão de recursos humanos, de contratação pública e património, de apoio jurídico e PIDDAC;

2002-2004 - Adjunta da Secretária de Estado da Administração Pública do XV

Governo Constitucional;

2004-2005 - Adjunta da Ministra da Educação do XVI Governo Constitucional;

2005-2007 - Ingresso na carreira especial de inspeção, na Inspeção-Geral da

Administração Pública (IGAP);

2007-2010 - Integrada no corpo especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), onde desempenhou funções nas áreas de competências do CCI - Sistema Nacional de Controlo Interno e Coordenação dos Controlos Comunitários e AVA - Avaliação de Intervenções e Entidades Públicas;

2010-2012 - Subinspetora-geral da Educação, com a responsabilidade de gestão das áreas de Auditoria e Controlo, de Planeamento e Avaliação e de Sistemas de

Informação;

2012-... - Em cedência de interesse público na GeRaP, E. P. E., e na eSPap, I. P., a desempenhar funções na Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos afeta

ao Projeto GeRHuP.

Participação em reuniões e grupos de trabalho:

Grupo de trabalho ad hoc que apresentou a proposta de revisão do Decreto-Lei 64/94, de 28 de fevereiro, criado por iniciativa do Instituto de Informática do Ministério

das Finanças - 1997;

Representante do Ministério do Ambiente na 11.ª Reunião da Comissão Intersectorial

de Informática - março de 1998;

Participação nas equipas constituídas no âmbito da Reforma da Administração Pública do XV Governo Constitucional para o estudo e feitura de diversos diplomas legais -

2002-2004;

Representante para a área da Administração Pública da delegação portuguesa que se deslocou à OCDE para discussão do Exame à Economia Portuguesa - julho de 2004;

Integrou o núcleo de acompanhamento à reforma (NAR) do Ministério da Educação, criado no âmbito da Reforma da Administração Pública - 2004-2005;

Membro do grupo de trabalho do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado para o Ministério da Educação - novembro de 2005

a junho de 2006;

Representante da Inspeção-Geral de Finanças no grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Coordenador de Avaliação do Serviços - 2008-2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-28 - Decreto-Lei 64/94 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS PARA A COORDENAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FIXA REGRAS ESPECÍFICAS PARA A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO, SOB QUALQUER REGIME, DE BENS OU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A EFECTUAR PELO ESTADO OU OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO, COM EXCEPÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS. PARA ESSE EFEITO, E CRIADA UMA COMISSÃO INTERSECTORIAL COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA E POR UM REPRESENTANTE DE CADA UMA D (...)

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.