2012-10-25 - Despacho 13877/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse público do projeto «Windfloat - Instalação de uma turbina eólica flutuante», na freguesia da Estela, no concelho da Póvoa de Varzim, a cargo da WINDPLUS, S. A.

2012-12-10 - Despacho 15694/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece relevante interesse público na construção da ETAR de Santa Eufémia, no local de Tapada das Oliveiras, freguesia de Santa Eufémia, município de Pinhel, inserida no projeto «Ligações Técnicas do subsistema de Saneamento de Pinhel - Subsistema de Santa Eufémia».

2012-12-24 - Portaria 740-G/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Antigo Liceu D. Filipa de Lencastre, atual Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, na Avenida Magalhães Lima, na Rua Caetano Alberto, na Rua Brás Pacheco e na Rua Fernando Pedroso, Lisboa, freguesia de São João de Deus, concelho e distrito de Lisboa.

2012-12-24 - Portaria 740-BH/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São Gião, paroquial de São Gião, incluindo todo o seu património integrado, no Largo da Igreja, São Gião, freguesia de São Gião, concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-01-29 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos. (Processo nº 771/12 - 1ª Secção)

2013-03-28 - Despacho 4516/2013 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto e da Defesa Nacional e da Saúde

Regula o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários da Assistência na doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) que passa, a partir do dia 1 de abril de 2013, a ser encargo do SNS.

2013-04-24 - Despacho 5457/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza, para o ano de 2013, a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do segundo aditamento ao Acordo de Cooperação, com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.

2013-05-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 654/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Retifica o Despacho n.º 4603/2013, de 02 de abril, do Secretário de Estado do Emprego, que designa a licenciada Lígia Maria Esteves da Fonseca, como técnica especialista para exercer as funções na área da sua especialidade no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira.

2013-06-18 - Despacho 7878/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila Nova de Foz Côa, necessárias à construção da obra do "Lanço IP2 - Pocinho/Longroiva - km 0+000 ao km 7+852,353".

2008-04-24 - DESPACHO 387/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Curso Profissional de Técnico de Turismo/Profissionais de Informação e Animação Turística (nível III), ministrado pela Escola Profissional da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, sediada em Angra do Herísmo, é equiparado ao curso de guia-intérprete regional, previsto na Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro.