1972-01-31 - DESPACHO DD5052 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1970, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões.

2008-10-31 - Portaria 1239/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à abertura de concurso público para a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consiste na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas diárias de emissão, utilizando espectro hertziano destinado à radiodifusão televisiva digital terrestre. Aprova o respectivo Regulamento.

1970-12-16 - Portaria 644/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro.

2008-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor (POAPPSA), cujo Regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados anexo, e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do plano ora aprovado devem ser objecto de alteração por adaptação.

2009-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe 4_18@escola.tp». Delega nos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações as competências para aprovar a minuta do referido acordo.

2009-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Hotéis Tivoli, S. A., e a MARINOTEIS - Sociedade de Promoção e Construção de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, desta última sociedade, localizada em Vilamoura.

1968-07-31 - Portaria 23519 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

Aprova os impressos modelos D. S. C. P. E. S.-1, D. S. C. P. E. S.-2 e D. S. C. P. E. S.-3, destinados à matrícula dos alunos do ciclo preparatório do ensino secundário - Fixa o uso obrigatório dos referidos modelos e considera-os exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

2009-08-18 - Portaria 921/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços e Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros.

1967-03-18 - Portaria 22581 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L..

1963-11-23 - DECLARAÇÃO DD11530 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade.