1930-07-28 - Portaria 6877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Nomeia uma comissão incumbida de completar o sistema de soluções respeitantes aos problemas da moeda e das transferências de Angola, por forma que o movimento dos organismos financeiros e económicos interessados nesta colónia nossa assegurar o equilíbrio da respectiva balança de pagamentos, e aos restantes problemas da sua reorganização financeira e económica

1955-01-21 - Portaria 15221 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 1.ª Repartição

Manda agrupar, sob um comando único, pequenas unidades aéreas, de constituição eventual, normalmente estacionadas na Portela de Sacavém e determina que sejam entregues ao Ministério do Exército as actuais instalações do aeródromo de Espinho e o material de qualquer natureza que não interesse imediatamente às forças aéreas e esteja ainda na sede daquele aeródromo

1976-07-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

1981-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público um acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do texto do artigo 10.º (regime fiscal) inserido no Protocolo estabelecido pelo artigo 17.º do Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias

1988-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica também à ilha de Jérsia

1989-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Canadá depositou, em 20 de Setembro de 1988, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

1995-03-23 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina que o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, proceda à avaliação concreta e fundamentada da situação e adopte, no quadro institucional vigente, as medidas ou acções julgadas adequadas, caso as mesmas se justifiquem, no sentido de uma normalização definitiva da situação das empresas Lacticínios Miragaia e Lacto-Pico

2016-02-05 - Aviso (extrato) 1403/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Concluído com sucesso o período experimental realizado por Mónica Filipa Soares Rocha, que com a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., celebrou contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto procedente de procedimento concursal, para o desempenho de funções de Terapeuta da Fala no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

2016-03-04 - Aviso 2909/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Concurso documental de ingresso para recrutamento de 1 investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica de Olivicultura - azeitona e azeite em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) por tempo indeterminado

2016-06-09 - Portaria 174-B/2016 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), através da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução material e financeira dos contratos de aquisição de serviços «Acompanhamento no local das operações cofinanciadas pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT)»