2005-02-17 - INSTRUÇÃO 2/2005 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

A presente instrução, altera a Instrução nº 3/2002(2ªSérie) de 24 de Dezembro que estabelece as normas que regulam a emissão e colocação de obrigações do Tesouro, bem como as condições de acesso e os direitos e deveres dos operadores financeiros que actuam em mercado primário. É republicado, em anexo, o texto integral da instrução n.º 3/2002, com a alteração agora introduzida.

2005-06-01 - Aviso 256/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Outubro de 2004, a República da Sérvia e Montenegro depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo respeitante à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, tal como foi várias vezes modificada e coordenada pelo protocolo de 27 de Junho de 1997, emitido em Bruxelas no dia 8 de Outubro de 2002.

2006-03-14 - Aviso 495/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 7 de Janeiro e em 22 de Fevereiro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 17 de Junho de 2003.

2006-04-28 - PORTARIA 786/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão ao município de Vila Flor, do edifício cedido pela Portaria n.º 762/99(2.ªSérie), revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer.

1980-12-16 - Resolução 407/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro Mário da Silva Pimenta e o comandante Flávio Duarte Torres Lino, nomeia para o conselho de gerência da mesma empresa o Dr. Mário Trindade Salvado, presidente, e o Dr. Carlos Pita Henriques Lebre, vogal, e renova o mandato do actual vogal do conselho de gerência da mesma empresa Luís Manuel de Sousa Martins.

1980-02-07 - Resolução 26/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos administrativos de natureza semelhante, não exclusivamente individuais, que se encontrem pendentes.

2007-08-06 - PORTARIA 53/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Majora em 15% o valor da comparticipação financeira calculada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.)

2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara, publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.

2008-02-11 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

2008-02-15 - Portaria 165/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura).