2012-04-26 - Aviso 22/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo declarado, de acordo com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975, que mantém as reservas formuladas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aos Artigos 2, 3 e 4 da Convenção, pelo período de cinco anos, a partir de 2 de julho de 2012.

2012-02-21 - DESPACHO 264/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho para proceder ao acompanhamento e coordenação da aplicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2011, de 11 de novembro, nos edifícios onde se encontrem instalados os órgãos, serviços e organismos da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, bem como efetuar o diagnóstico e levantamento das necessidades de reabilitação e requalificação de equipamentos sociais localizados na Região.

2012-09-17 - Aviso 133/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de novembro de 1992.

2012-09-17 - Aviso 134/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Sérvia depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de novembro de 1992.

2012-09-17 - Aviso 130/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Benim depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-09-17 - Aviso 131/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-09-19 - Aviso 136/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-10-02 - Despacho 12947/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de seis parcelas de terreno localizadas no concelho de Macedo de Cavaleiros (freguesia de Santa Combinha), com vista à implementação da ETAR de Santa Combinha (Parque de Campismo), a cargo da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2012-10-08 - Despacho 13149/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 21 parcelas de terreno localizadas no concelho de Murça, freguesia de Palheiros, com vista à implantação do emissário gravítico 01, integrado no subsistema de saneamento de Noura-Sobredo, a cargo da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2012-11-16 - Despacho 14729/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar, abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à implantação da barragem e da albufeira de Pias, à implantação da conduta adutora e à implantação da rede viária do Circuito Hidráulico Caliços - Pias, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.