1951-12-05 - Decreto 38547 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à recepção de T. S. F. da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto

1951-12-11 - Decreto 38554 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício destinado às transmissões de T. S. F. para a Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto

1951-12-12 - Decreto 38555 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de instalação de tanques, construção do telheiro para distribuição de combustíveis e respectivos acessos no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

1954-07-27 - Portaria 14966 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Concede à Companhia do Manganés de Angola uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área daquela província ultramarina

1954-10-16 - Decreto 39852 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Isenta, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do selo, todo o material para a pesca de esqualos e para o seu aproveitamento importado por empresas que ali se dediquem àquelas actividades

1955-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários países notificado a adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

1957-02-23 - Decreto 41013 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a execução de todos os trabalhos de escultura para uma estátua de bronze do rei D. Pedro V, destinada ao pátio interior da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1957-03-02 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Homologa a deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados que estabeleceu a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos assistentes dos serviços da acção social do Ministério das Corporações e Previdência Social em questões de trabalho ou da competência dos tribunais do trabalho

1957-09-02 - Decreto 41250 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques destinado a custear as despesas com a rede de distribuição de energia eléctrica

2016-01-22 - Aviso 694/2016 - Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Nomeação em regime de substituição da Licenciada Susana Maria Costa Rodrigues Andrade Reino, como dirigente intermédio de 2.º Grau, para exercício do cargo de Chefe de Divisão de Projetos, Contratos e Apoio ao Empreendedorismo, com efeitos a 1 de janeiro de 2016