1967-01-12 - Portaria 22445 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil - Altera o quadro do pessoal do cartório notarial e serviços anexados daquela vila e extingue o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal.

2009-08-03 - DESPACHO 17797/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o relatório de qualificação prévia dos concorrentes da comissão de avaliação do procedimento de contratação com qualificação prévia para a celebração do contrato de gestão do edifício hospitalar do Hospital Central do Algarve, de 9 de Junho de 2009. São eleccionados para a fase seguinte de apresentação de propostas, os concorrentes n.º 5 (Algarve.Saúde) e nº 7 (Teixeira Duarte - Engenharia e Construções, S. A.).

1966-02-22 - Portaria 21888 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra D para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1967 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo.

2010-03-19 - Despacho 4921/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a minuta do contrato de fornecimento, instalação de materiais e equipamentos para a integração do Projecto «Provide NATO Maritime Broadcast and Ship Shore (BRASS) and Upgrade HF Equipment in Portugal» e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, para outorgar o referido contrato, em representação do Estado Português .

2010-09-22 - Portaria 957/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra, para a indústria de batata frita, aperitivos e similares, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que prossigam a actividade de fabricação de batata frita, aperitivos e similares.

2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL) e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato-programa entre o Estado Português e a GeRAP, com vista a regular a disseminação da solução GeRFiP, e para outorgar, em nome do Estado Português, o referido contrato.

2011-10-10 - Despacho 13491/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara imprescindível a utilidade pública das expropriações necessárias à realização da 1.ª fase da obra de implementação do aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua (AHFT), sendo necessário para o efeito o abate de sobreiros e azinheiras.

2011-10-28 - Resolução da Assembleia da República 141/2011 - Assembleia da República

Designa Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, António Maria Pinto Leite, João Eduardo Vaz Resende Rodrigues, Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos, José Francisco de Faria Costa, António Manuel da Cruz Borges Pires e Víctor Manuel Pereira de Faria como vogais efectivos e Paulo Jorge de Sousa Pinheiro, Serafim Pedro Madeira Foufre e Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa como vogais suplentes do Conselho Superior da Magistratura.

2012-01-16 - RESOLUÇÃO 2/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do ponto 3. da cláusula 4.ª e do respetivo anexo I, do contrato-programa aprovado pela Resolução n.º 6/2010, de 14 de janeiro.(Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter bi-anual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, SA, destinado a promover o processo para a empreitada de construção da Pousada de Juventude de Santa Maria.).

2012-01-27 - Despacho 1219/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, para legalização de uma área fabril onde foi feita a ampliação da zona de armazenagem, a cargo da empresa Filocora - Tinturaria e Acabamentos Têxteis, S. A.