Decreto 39852, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 231/1954, Série I de 1954-10-16.
- Data: 1954-10-16
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Sumário
Isenta, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do selo, todo o material para a pesca de esqualos e para o seu aproveitamento importado por empresas que ali se dediquem àquelas actividades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459581.dre.pdf .
Aviso
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