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Decreto 39852, de 16 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 231/1954, Série I de 1954-10-16.
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Sumário

Isenta, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do selo, todo o material para a pesca de esqualos e para o seu aproveitamento importado por empresas que ali se dediquem àquelas actividades

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459581.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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