1957-09-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção Internacional de Pescarias do Noroeste do Atlântico e ao Protocolo de emenda à mesma Convenção, assinados em Washington, respectivamente em 8 de Fevereiro de 1949 e 25 de Junho de 1956

1957-09-02 - Decreto 41250 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques destinado a custear as despesas com a rede de distribuição de energia eléctrica

1957-09-02 - Portaria 16396 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera a sobretaxa do café não especificado, classificada pelo artigo 204.º da Pauta de exportação da província ultramarina de Angola, exportado com qualquer destino pela estâncias aduaneiras de Angola, situadas na bacia convencional do Zaire.

1957-09-02 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones