1951-12-11 - Decreto-Lei 38553 - Presidência do Conselho

Permite que a execução dos trabalhos de composição e impressão das Colecções Oficiais dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo possa ser encomendada à Imprensa Nacional ou à indústria particular.

1951-12-11 - Decreto 38554 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício destinado às transmissões de T. S. F. para a Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto

1951-12-11 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério