Decreto-lei 38553, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1951, Série I de 1951-12-11.
- Data: 1951-12-11
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Sumário
Permite que a execução dos trabalhos de composição e impressão das Colecções Oficiais dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo possa ser encomendada à Imprensa Nacional ou à indústria particular.
Anexos
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Aviso
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