1998-12-23 - RECTIFICAÇÃO 2667/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica o Despacho 21066/98(2ªSérie) publicado no Diário da Republica 2ª série, n.º 279 de 3-Dez, na parte referente ao percurso profissional onde se lê "tendo exercido ainda o cargo de director-geral em regime de substituição, de 9 de Setembro de 1995 a 18 de Março de 1996" deve ler-se "tendo exercido ainda o cargo de director-geral em regime de substituição de 8 de Setembro de 1995 a 18 de Março de 1996".

1999-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 24/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma estrutura de projecto para as questões da presidência portuguesa da União Europeia (UE) e da União Europeia Ocidental (UEO) no ano 2000. O mandato da estrutura de projecto tem início no dia 1 de Abril de 1999 e terminará em 31 de Julho do ano 2000. A presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

1955-04-08 - Decreto 40122 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Torna aplicáveis aos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério do Exército determinadas disposições do Estatuto do Ensino Liceal, promulgado pelo Decreto nº 36508, quanto aos professores de serviço eventual, incluindo os destinados à regência de Religião e Moral. Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações, no decorrer do ano escolar, de professores auxiliares, agregados ou de serviço eventual para os referidos estabelecimentos de ensino.

2000-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.

2000-08-10 - Portaria 582/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Borba de Godim e Maceira da Lixa, município de Felgueiras, nas freguesias de Algide e Fervença, municipio de Celorico de Basto, e na freguesia de Telões, município de Amarante e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Cidade da Lixa, a zona de caça associativa da Lixa (processo nº 2326-DGF).

2000-10-12 - Aviso 192/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, das instruções do Governo de Portugal relativamente à aplicação daquela Convenção à Região Administrativa Especial de Macau.

2000-10-16 - Aviso 202/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas.

2002-12-05 - Portaria 1492/2002 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Autoriza, excepcionalmente, durante os períodos de 18 a 20, inclusive, e de 26 a 28 de Julho de 2003, a realização de um quantitativo máximo de 100 movimentos aéreos entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto de Lisboa, acrescido ao quantitativo máximo já autorizado pela Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio, no âmbito da realização da Gymnaestrada Mundial - Lisboa 2003.

2003-02-21 - Portaria 187/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade de Berlongo, englobando os prédios rústicos denominados por Herdade de Vale Currais, Herdade das Lagoas, Herdade da Portagem, Herdade de Santa Susana, Herdade do Berlongo e Herdade da Courela, sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal.

2003-03-18 - Aviso 115/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 20 de Setembro de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da EUROFIMA reunida em Belgrado em 13 de Setembro de 2002 aprovado várias decisões.