Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Rede de Suporte à Exploração (RSE) I. P. Multi Protocol Label Switching (MPLS) e de Transmissão de Hierarquia Digital Síncrona (SDH) Contrato de Manutenção».

Despacho 3472/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços para a “Rede de Suporte à Exploração (RSE) IP - Multi Protocol Label Switching (MPLS) e de transmissão de hierarquia digital síncrona (SDH) - Contrato de Manutenção”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com a designação “RSE IP-MPLS e SDH - Contrato Manutenção”, integrado no Orçamento de Projetos e medida “55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 640.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 242682, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a “Rede de Suporte à Exploração (RSE) IP - Multi Protocol Label Switching (MPLS) e de transmissão de hierarquia digital síncrona (SDH) - Contrato de Manutenção” tem execução plurianual, abrangendo os anos 2024 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “Rede de Suporte à Exploração (RSE) IP - Multi Protocol Label Switching (MPLS) e de transmissão de hierarquia digital síncrona (SDH) - Contrato de Manutenção”, pelo valor de 640.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 71.111,12€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 213.333,36€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 213.333,36€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2027 - 142.222,16€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 8 de março de 2024. - A Administradora do Conselho de Administração Executivo, Alexandra Barbosa.

317457934

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