Torna-se pública a estrutura curricular e o plano de estudos do 2.º ciclo de estudos em Direito do Trabalho e da Segurança Social da Universidade Lusófona Centro Universitário Lusófona Lisboa em regime de associação com o Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.

Despacho 2842/2024



Considerando que, a requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., foi apresentado o pedido de acreditação prévia do ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito do Trabalho e da Segurança Social, para a Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa, em regime de associação com o Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, cujo interesse público é reconhecido pelo Decreto-Lei 92/98, de 14 de abril e pelo Decreto-Lei 194/2004, de 17 de agosto, respetivamente;

Considerando que o mesmo foi instruído, organizado e apreciado, nos termos dos artigos 52.º a 57.º, do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;

Considerando a decisão favorável do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior de 20 de setembro de 2023;

Considerando que a criação do referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção Geral do Ensino Superior com o número R/A-Cr 135/2023 de 20 de outubro de 2023;

Nos termos dos Estatutos da Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa e do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes;

Manda o Presidente do Conselho de Administração da entidade instituidora da Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa e do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, que se publique a estrutura curricular e o plano de estudos do 2.º ciclo em Direito do Trabalho e da Segurança Social, conforme anexo ao presente despacho.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., Manuel de Almeida Damásio.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Lusófona: Centro Universitário Lusófona - Lisboa/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.

2 - Unidade orgânica: CUL - Faculdade De Direito/ISMAT - Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.

3 - Grau ou diploma: Mestrado.

4 - Ciclo de estudos: Direito do Trabalho e da Segurança Social.

4.1 - Atribuído em associação ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do RJGDES.

5 - Área científica predominante: Direito.

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120.

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 anos.

8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura: Não Aplicável.

9 - Estrutura curricular:

Quadro n.º 1



10 - Observações:

11 - Plano de estudos:

Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa

Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes

Curso: Direito do Trabalho e da Segurança Social

Grau: Mestrado

Quadro n.º 2



a) A escolher entre as unidades curriculares disponíveis no quadro n.º 3 ou outras aprovadas pelo Conselho Científico.

Unidades curriculares opcionais

Quadro n.º 3



317395783

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-14 - Decreto-Lei 92/98 - Ministério da Educação

  Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), cuja entidade instituidora é a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L., e que tem a natureza de universidade, sendo autorizada a funcionar no concelho de Lisboa. Estabelece a cessação da actividade do Instituto Superior de Matemática e Gestão de Lisboa, reconhecido através da Portaria nº 808/89 de 12 de Setembro, transitando as autorizações de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus con (...)

• 2004-08-17 - Decreto-Lei 194/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Reconhece o interesse público do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior