1992-07-15 - Portaria 722-T2/92 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade das Melrinas", "Herdade de Santa Maria", "Courela de São Braz" e outros, sitos nas freguesias de Santa Maria, município de Serpa e concessiona, até 31 de Maio de 1998, a zona de caça associativa das Herdades das Melrinas e outras (processo nº 412-DGF).

1992-07-15 - Portaria 722-L9/92 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Valverde", "Serro dos Galos", "Alcaria de Marco" e "Achada Seca", sitos na freguesia do Espírito Santo e São Sebastião dos Carros, município de Mértola e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística de Valverde (processo nº 489-DGF).

1992-07-31 - Declaração de Rectificação 126/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 722-O10/92, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE MONTE FIDALGO', SITO NA FREGUESIA DE ALCAINS, MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 161, 2 SUPLEMENTO, DE 15 DE JULHO DE 1992.

1993-01-18 - Aviso 9/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FRANÇA DEPOSITADO JUNTO DOS GOVERNOS DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, DA FEDERAÇÃO RUSSA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO SOBRE NAO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES.

1993-04-21 - Portaria 419/93 - Ministério das Finanças

EXTINGUE AS DELEGAÇÕES ADUANEIRAS DE VILA VERDE DE RAIA, MIRANDA DO DOURO, BEIRA E FICALHO E AS SUBDELEGAÇÕES ADUANEIRAS DA BEMPOSTA, MARVÃO, SAO BERNARDO E MONTE FRANCISCO, ASSIM COMO O POSTO DE DESPACHO DE BARRANCOS, COM O OBJECTIVO DE REDEFINIÇAO DO POSICIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, NO ÂMBITO DA ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS INTERNAS DA COMUNIDADE EUROPEIA.

1993-04-27 - Portaria 439/93 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE DOENTES, ANEXO A PRESENTE PORTARIA O QUAL FAZ DEPENDER O EXERCÍCIO DA REFERIDA ACTIVIDADE DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ E DEFINE OS REQUISITOS CONSIDERADOS NECESSARIOS, DESIGNADAMENTE: FORMAÇÃO DOS TRIPULANTES DAS AMBULÂNCIAS, CARACTERÍSTICAS DOS VARIOS TIPOS DE AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTO ADEQUADO E INDISPENSÁVEL AO TRANSPORTE DE DOENTES.

1993-05-03 - Aviso 92/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O GOVERNO DA ITÁLIA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA DEPOSITADO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1992, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE JUTA E PRODUTOS DE JUTA, CONCLUIDO EM GENEBRA A 3 DE NOVEMBRO DE 1989.

1993-05-13 - Portaria 510/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 700/87, DE 17 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 755/89, DE 1 DE SETEMBRO E 413/91, DE 16 DE MAIO) NA PARTE RELATIVA AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL E DE NUTRICIONISTA E TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE.

1993-06-09 - Despacho Normativo 98/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 31 DE OUTUBRO DE 1992.

1993-06-21 - Aviso 142/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA MOLDOVA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 26 DE JANEIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ABERTA A ASSINATURA EM NOVA IORQUE A 7 DE MARCO DE 1966.