1963-06-03 - Decreto 45059 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas e da Educação Nacional e do orçamento privativo da Administração dos Portos do (...)

2011-01-14 - Despacho 1304/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno, identificada em planta e mapa anexos, localizada na freguesia de Paços, concelho de Sabrosa, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação da conduta elevatória do subsistema de Sabrosa, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2011-10-24 - Despacho 14389/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Exonera Adérito Barroso de Sequeira Varejão e José Tomé Nogueira Carvalho dos cargos de vogais do conselho de administração e José António Filipe Gonçalves de vogal da comissão de fiscalização do CENFIM e nomeia Fernando Manuel Fernandes de Sousa e Manuel Augusto Ferreira Braga Lino para vogais do conselho de administração, Manuel Pedro Tomé de Aguiar Quintas para vogal do conselho técnico-pedagógico e Susana Maria Azevedo Alvarez Pombo para vogal da comissão de fiscalização do CENFIM.

2012-02-01 - Despacho 1523/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e a planta anexos ao presente despacho, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, no concelho de Vila Verde, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implementação do Intercetor de Esparido, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Seleciona os proponentes Oman Oil Company S. A. O. C. para proceder à aquisição de 80 100 000 ações representativas de 15 % do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. (REN) e a State Grid International Development Limited para proceder à aquisição de 133 500 000 ações representativas de 25 % do capital social da REN, que integram o objeto da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

2013-05-16 - Despacho 6378/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, um modelo de intervenção integrada sobre a violência interpessoal ao longo do ciclo de vida, com a designação de Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV), e um Grupo de Acompanhamento, a funcionar na dependência da Direção-Geral da Saúde, composto por Vasco Manuel Xavier de Figueiredo Prazeres, Daniela de Sousa Pereira Machado, Maria Bárbara Vilhena Catanho de Menezes e Marta Sofia de Barros Pimenta Ferraz.

2013-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a (...)

2013-06-19 - Portaria 393/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ensino Superior

Autoriza a Universidade de Coimbra a proceder a repartição de encargos relativos ao contrato "Empreitada para a conceção e execução do edifício, com uma ponte rolante e uma plataforma hidráulica, do Laboratório de Engenharia do Fogo (Firelab-UC) da Universidade de Coimbra" a celebrar pelo montante global de (euro) 1 104 910,04 (um milhão centro e quatro mil novecentos e dez euros e quatro cêntimos), com IVA incluído à taxa em vigor.

2014-03-13 - Acordo Coletivo de Trabalho 24/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de entidade empregadora pública, celebrado entre o serviços diretamente dependentes do Gabinete do Secretário Regional da Saúde, doravante designado por SReS, com exceção da Direção Regional da Saúde e da Inspeção Regional da Saúde, assim como aos trabalhadores que, nas mesmas circunstâncias, exercem funções nos serviços tutelados pela SReS, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas da saúde, e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiõ (...)

2007-11-20 - DESPACHO 1158/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que à entrada em vigor do regulamento de exame especial a que se refere o n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, é facultada aos titulares do título de condução, cuja caducidade se tenha verificado há pelo menos dois anos, a possibilidade de revalidarem o seu título mediante aprovação na prova de aptidões e do comportamento ou na prova prática, conforme se trate de carta ou licença de condução, respetivamente, nos termos dos respetivos regulamentos.