1999-11-02 - Aviso 176/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao Território de Macau.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso nº 288/99 de 29 de Dezembro, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

2000-06-12 - RECTIFICAÇÃO 1660/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Rectifica o despacho 9825/2000 do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Luís Capoulas dos Santos, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110 de 12 de Maio de 2000 relativo à delegação de competências do referido Ministro no Conselho de Administração do IFADAP. Assim deve ler-se: "Subdelegar no júri do concurso a competência referida na alínea d)".

2000-06-30 - Edital 1/2000 - Tribunal Central Administrativo

Pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 3931/00, da 1ª Secção de Contenciosos Administrativo. São citados os recorridos particulares, para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consista no pedido de declaração de ilegalidade do nº 2º da Portaria nº 54/87, de 22 de Janeiro, do Ministério da Administração Interna.

2000-07-03 - Aviso 134/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo do Niue, por nota de 22 de Junho de 1999, informado o depositário das autoridades designadas.

2000-11-28 - Portaria 1111/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria nº 615-O5/91, de 8 de Julho, os prédios rústicos designados "Monte Guarita", "Courela da Estrada","Courela da Vinha", e "Outeiro das Pedras", sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, e "Monte Novo Algeda", sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo.

2001-03-10 - Portaria 191/2001 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa, para vigorar em 2001, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, para cálculo do valor actualizado do fogo, bem como as condições e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, e o preço de aquisição de terrenos às autarquias locais para implantação de empreendimentos do IGAPHE e do IGFSS.

2002-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 102-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão (publicada em anexo) do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, de exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (MST), a celebrar entre o Estado Português e a MTS-Metro, Transportes do Sul, S.A..

2004-10-29 - DESPACHO 22158/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina em execução do determinado pelo Acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (processo n.º 45 497-A), de 21 de Setembro de 2004, que o valor definitivo da indemnização por nacionalização correspondente a 1% do capital social da Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos é fixado em 1 085 622$62 (equivalendo a Euro 5415,06).

2005-06-09 - Portaria 516/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de batata frita, aperitivos e similares) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados do mesmo sector económico no território continental.