1948-09-27 - Portaria 12565 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados à aquisição de uma muar para serviço do Depósito Militar Colonial e para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 2.º e 3.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias e no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial

1920-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando pública a adesão de Marrocos aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e Convenção relativa à permutação de encomendas postais; acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales de correio; aos livretes de identidade; e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio

1922-05-13 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e juiz auditor do Ministério e despacho do respectivo Ministro acêrca da consulta feita pela 2.ª Repartição da referida Direcção Geral ao Conselho Superior de Finanças sôbre a liquidação e ordenamento das despesas de material e diversas em face das disposições das leis de 9 de Setembro de 1908 e 22 de Março de 1920

2016-01-11 - Anúncio de procedimento 93/2016 - Município de Idanha-a-Nova

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO. PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM TÁXI DE: Referência a): UM LUGAR NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE IDANHA-A-NOVA E ALCAFOZES, LOCALIDADE DE ALCAFOZES Referência b): UM LUGAR NA FREGUESIA DE ALDEIA DE SANTA MARGARIDA Referência c): UM LUGAR NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MONFORTINHO E SALVATERRA DO EXTREMO, LOCALIDADE DE TERMAS DE MONFORTINHO

1928-11-02 - Portaria 5703 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras

1932-01-11 - Portaria 7264 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que o delegado do Procurador da República na comarca de Almada ratifique ou rectifique a demarcação da Quinta do Vale do Rosal, na Charneca, freguesia de Caparica, hoje pertencente a António Carlos & Filhos, e também a demarcação de todas as propriedades limítrofes ou próximas que pertenceram aos jesuítas e mande reduzir a escritura as demarcações definitivas e confrontações de todos os prédios

1959-07-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado a aplicação ao território de Barbados da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data

1985-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a embaixada britânica na Haia notificado, conforme o artigo 6, alínea 2, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada em Hong-Kong

1989-02-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1990-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 17 de Março de 1978