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  • Tem documento Em vigor 1948-09-27 - Decreto 37074 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Justiça e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

  • Tem documento Em vigor 1948-09-27 - Portaria 12564 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça verbas e abre créditos dentro dos orçamentos das colónias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e do Estado da Índia destinados a satisfazer diversos encargos

  • Tem documento Em vigor 1948-09-27 - Portaria 12565 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos destinados à aquisição de uma muar para serviço do Depósito Militar Colonial e para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 2.º e 3.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias e no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial

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