2012-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Seleciona os proponentes Oman Oil Company S. A. O. C. para proceder à aquisição de 80 100 000 ações representativas de 15 % do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. (REN) e a State Grid International Development Limited para proceder à aquisição de 133 500 000 ações representativas de 25 % do capital social da REN, que integram o objeto da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

2013-05-16 - Despacho 6378/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, um modelo de intervenção integrada sobre a violência interpessoal ao longo do ciclo de vida, com a designação de Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV), e um Grupo de Acompanhamento, a funcionar na dependência da Direção-Geral da Saúde, composto por Vasco Manuel Xavier de Figueiredo Prazeres, Daniela de Sousa Pereira Machado, Maria Bárbara Vilhena Catanho de Menezes e Marta Sofia de Barros Pimenta Ferraz.

2013-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a (...)

2013-06-19 - Portaria 393/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ensino Superior

Autoriza a Universidade de Coimbra a proceder a repartição de encargos relativos ao contrato "Empreitada para a conceção e execução do edifício, com uma ponte rolante e uma plataforma hidráulica, do Laboratório de Engenharia do Fogo (Firelab-UC) da Universidade de Coimbra" a celebrar pelo montante global de (euro) 1 104 910,04 (um milhão centro e quatro mil novecentos e dez euros e quatro cêntimos), com IVA incluído à taxa em vigor.

2014-03-13 - Acordo Coletivo de Trabalho 24/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de entidade empregadora pública, celebrado entre o serviços diretamente dependentes do Gabinete do Secretário Regional da Saúde, doravante designado por SReS, com exceção da Direção Regional da Saúde e da Inspeção Regional da Saúde, assim como aos trabalhadores que, nas mesmas circunstâncias, exercem funções nos serviços tutelados pela SReS, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas da saúde, e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiõ (...)

2007-11-20 - DESPACHO 1158/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que à entrada em vigor do regulamento de exame especial a que se refere o n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, é facultada aos titulares do título de condução, cuja caducidade se tenha verificado há pelo menos dois anos, a possibilidade de revalidarem o seu título mediante aprovação na prova de aptidões e do comportamento ou na prova prática, conforme se trate de carta ou licença de condução, respetivamente, nos termos dos respetivos regulamentos.

2012-09-26 - Deliberação 1311/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnica de 2.ª classe de análises clínicas e de saúde pública, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Margarida Castro de Almeida, na categoria de técnica de 2.ª classe de análises clínicas e de saúde pública, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do mapa de pessoal do ACES Vaixo Vouga II

2012-11-20 - Edital 1019/2012 - Município da Figueira da Foz

Torna público que a assembleia municipal da Figueira da Foz, na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2012 e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 19 de junho de 2012, aprovou em minuta a alteração da redação das alíneas e) dos artigos. 64.º e 66.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas, que faz parte integrante do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, que entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República

1947-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumá (...)

1927-10-25 - Decreto 14469 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Cria um lugar de chefe de secção na Direcção Geral de Saúde, que será transferido para a Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física do Ministério da Instrução Pública - Considera definitiva a nomeação de um chefe de secção da Direcção Geral de Saúde - Extingue o lugar de encarregado da biblioteca do Instituto Central de Higiene, bem como o de um terceiro oficial do quadro especial do Ministério da Agricultura, que havia sido transferido para o Ministério da Instrução Pública