Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas
João Albino Raínho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no uso da competência que me é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação, e em cumprimento das disposições emergentes do n.º 4, do artigo 55.º, da Lei 2/2007, de 15 de janeiro e artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2012 e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 19 de junho de 2012, aprovou em minuta a alteração da redação das alíneas e) dos artigos. 64.º e 66.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas, que faz parte integrante do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, que entrará em vigor 15 dias após a publicação deste Edital no Diário da República.
O Regulamento já com as alterações introduzidas poderá ser consultado no Serviço de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Figueira da Foz, estando também disponível na página eletrónica da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no seguinte endereço http://www.figueiradigital.com
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
5 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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