2005-09-28 - Aviso 326/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2005, e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Democrática de Timor-Leste, em 12 de Abril de 2005, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II.

2005-10-12 - AVISO 8837/2005 - INSTITUTO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pelo Instituto do Ambiente no 1.º semestre de 2005 para as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às ONGA, aprovado pelo despacho n.º 24 208/2002 (2.ª série), de 13 de Novembro, e para as ONGA e outras entidades integradas no Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

1975-10-17 - Decreto 585-C/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Manuel Joaquim Lopes de Sá Machado, o Dr. Carlos Antunes Filipe, o Dr. Henrique Medina Carreira, o Dr. Herlânder dos Santos Estrela, o coronel de engenharia Baltasar António de Morais Barroco, o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura e o Dr. Daniel Pacheco Amaral, respectivamente, Subsecretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, do Planeamento, do Orçamento, do Tesouro, das Obras Públicas, dos Transportes e adjunto do Ministro do Trabalho.

2006-03-13 - Aviso 480/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 20 de Dezembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 18 de Dezembro de 2005, os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

1966-02-09 - DECLARAÇÃO DD11584 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados para 21826 e 21827 os números das portarias publicadas no Diário do Governo n.º 18, de 22 de Janeiro findo, pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, e pelos Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar, que, respectivamente, define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina e aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior das Laboratórios de Engenharia Civil.

1965-01-29 - Portaria 21076 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente.

2010-04-30 - Despacho 7577/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um concurso público para a execução da empreitada de obras públicas necessárias à construção de um hangar-oficina para carros de combate Leopard, bem como da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas no PM001/Constância (BrigMec) - Batalhão de Apoio de Serviços - «Construção de hangar-oficina para carros de combate Leopard» e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior do Exército.

2010-11-30 - Aviso 348/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.

2011-06-15 - Resolução 11/2011 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil

Torna pública a aprovação em 31 de Maio de 2011, pela Comissão Nacional de Protecção Civil, dos seguintes planos especiais de emergência de protecção civil: Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para o Risco Sísmico e de Tsunamis na Região do Algarve, Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Rodoviários no Distrito de Castelo Branco, e Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Ferroviários no Distrito de Castelo Branco.

2011-07-01 - Despacho 8769/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do Programa de Emissões de Papel Comercial, no valor de até (euro) 620 milhões, destinado à renovação/substituição do seu financiamento, bem como à realização de operações no quadro do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).