1952-03-05 - Decreto 38668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga os artigos 118.º e 120.º do Decreto de 28 de Maio de 1896 e eleva para 60 por cento, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o suplemento de vencimentos concedido aos funcionários civis e militares do ultramar e ao pessoal missionário, aposentados e reformados ou aguardando aposentação ou reforma e aos pensionistas de preço sangue e sinistrados residentes na metrópole

1955-10-13 - Decreto 40332 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças e das Comunicações

1956-06-25 - Decreto 40658 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para a exploração agrícola e pecuária de terrenos situados nas regiões de Neves Ferreira, Chimoio e Manica, daquela província, a isenção de sisa pela transmissão dos direitos sobre prédios rústicos e suas pertenças que pela mesma Companhia lhe for feita na escritura de constituição, como entrada dos fundadores para o respectivo capital

1956-08-22 - Decreto 40733 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia

1957-10-23 - Decreto 41327 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia

1959-05-27 - Decreto 42288 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1959-06-17 - Decreto 42330 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia

1966-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

1988-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da mesma Convenção

1991-02-01 - Aviso 10/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informou que, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, a autoridade designada para as ilhas Caimão deixa de ser «Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs» para ser «The Clerk of the Courts, Grand Cayman, Cayman Islands»