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Decreto 42288, de 27 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 121/1959, Série I de 1959-05-27.
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Sumário

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465249.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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