Decreto 40658, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1956, Série I de 1956-06-25.
- Data: 1956-06-25
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Sumário
Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para a exploração agrícola e pecuária de terrenos situados nas regiões de Neves Ferreira, Chimoio e Manica, daquela província, a isenção de sisa pela transmissão dos direitos sobre prédios rústicos e suas pertenças que pela mesma Companhia lhe for feita na escritura de constituição, como entrada dos fundadores para o respectivo capital
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461775.dre.pdf .
Aviso
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