Aviso 10/91

Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Março de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, celebrada na Haia a 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda da Norte, nos termos do artigo 21.º e por nota de 5 de Janeiro de 1990, informou que, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, a autoridade designada para as ilhas Caimão deixa de ser «Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs» para ser «The Clerk of the Courts, Grand Cayman, Cayman Islands».

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, tendo sido depositado o instrumento de ratificação por este Estado Parte em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. A Convenção entrou em vigor para Portugal em 25 de Fevereiro de 1974.

As autoridades correspondentes designadas por Portugal vêm indicadas em aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1975.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.