1925-08-29 - Decreto 11049 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o das Finanças, no ano económico de 1925-1926, destinadas ao pagamento dos vencimentos e melhorias de dois agentes de fiscalização, transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1925-09-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Austrália aderido à Convenção Internacional de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 2 de Junho de 1911

1925-12-21 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1926 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados

1926-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o corpo legislativo alemão aprovado o acôrdo comercial entre Portugal e a Alemanha, assinado em Lisboa a 20 de Março de 1926, o qual entra em vigor nos dois países em 1 de Junho do mesmo ano

1926-06-26 - Decreto 11784 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Reduz os membros do conselho de administração da Bôlsa Agrícola - Determina que os serviços de fiscalização no distrito de Lisboa fiquem directamente subordinados à Divisão do Consumo Público - Mais determina que faça parte do Conselho do Comércio Agrícola o director geral do Ensino e Fomento

1926-08-07 - Decreto 12070 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que o desenhador em serviço na Direcção da Marinha Mercante deixe de pertencer ao quadro do pessoal fabril do Arsenal da Marinha, passando a fazer parte do pessoal civil em serviço no Ministério

1926-08-18 - Portaria 4690 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições relativas à colocação de professores na situação de adidos nos lugares vagos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-26 - Decreto 12556 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com a representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriaisNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-27 - Portaria 4741 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os encargos com a aquisição do mobiliário para a instalação da 2 ª vara do Tribunal do Comércio do Pôrto sejam satisfeitos pelo cofre do juízo da 1.ª vara comercial da mesma cidade

1926-12-11 - Decreto 12809 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Determina que a Legação de Portugal em Washington passe a ser dirigida por um chefe de missão de 1.ª classe, funcionário de carreira - Suprime o Consulado de Portugal em Oslo (Noruega) e estabelece nessa cidade uma legação com funções consulares