1931-04-15 - Decreto 19600 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Faculta aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que não passaram para o serviço da companhia arrendatária das linhas e que ficaram ao serviço do Estado o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações, para efeito de reforma ou aposentação

1931-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público desejar a União Sul-Africana que seja tomada nota de que na sua opinião o prazo fixado na alínea 2.ª do artigo 66.º da Convenção de Genebra, de 27 de Julho de 1929, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, deve ser contado a partir do momento em que a comunicação mencionada na alínea 1.ª seja recebida pela Potência protectora

1931-07-29 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação, assinada em Lisboa em 23 de Novembro de 1927, entre Portugal e a R pública Checo-Eslovaca, relativa às Convenções sôbre a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias, e bem assim ao Acôrdo sôbre assistência judiciária e recíproca em matéria civil e comercial e Protocolo Adicional

1931-12-14 - Portaria 7241 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que no próximo número do Boletim Oficial do Ministério da Justiça se publiquem, devidamente actualizadas, as lotações dos lugares dependentes do Ministério remunerados por emolumentos, fixando-se essa lotação pela média do rendimento dos últimos três anos; e quanto aos notários se estabeleça provisòriamente a lotação pelo rendimento dos lugares no ano de 1931

1932-01-20 - Decreto 20789 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito em conta corrente, a um juro anual não superior a 7 por cento, destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras

1952-06-24 - Decreto 38796 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1952-12-23 - Decreto 39052 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1954-12-15 - Decreto 39968 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1955-11-19 - Decreto 40385 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz, nos meses de Setembro a Abril, a $03(5) por quilograma a taxa do imposto de pescado devido pelo atum nacional fresco ou conservado pelo frio pescado por embarcações nacionais de pesca longínqua e adquirido pelas fábricas de conserva - Autoriza o estabelecimento no arquipélago dos Açores, em terra, de armazéns frigoríficos destinados à conservação, escolha e separação do atum pescado por embarcações nacionais

1966-01-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, Acordo revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 e Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, texto também revisto em Londres na mesma data