Decreto 38796, de 24 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 139/1952, Série I de 1952-06-24.
- Data: 1952-06-24
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457381.dre.pdf .
Aviso
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