1922-09-16 - Portaria 3331 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Manda entregar à Misericórdia de Tomar o saldo de 217$51, depositado na Caixa Geral de Depósitos, proveniente da venda de umas propriedades com que foi contemplada no testamento de um bemfeitor, e autoriza-a a vender umas inscrições para pagamento dos encargos da referida herança

1923-01-30 - Decreto 8604 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinada a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»

1924-03-10 - Decreto 9485 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Anula vários subsídios para construções escolares concedidos pelos decretos n.os 6042 e 6328, e que ainda não foram iniciadas, passando a constituir um fundo destinado à conclusão de edifícios escolares já começados com subsídios anteriores e à reparação e adaptação urgente de edifícios pertencentes ao EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-02 - Decreto 9884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério aprovado para 1922-1923 a verba de 3000$00 inscrita no capítulo 20.º, artigo 89.º, para o do ano de 1923-1924, a fim de reforçar a verba de igual importância inscrita no citado capítulo 20.º, artigo 89.º, sob a rubrica «Despesas de instalação das Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Ministério das Finanças

1926-09-21 - Decreto 12345 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de 2 por cento

1927-03-14 - Decreto 13281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Equipara os enfermeiros, ajudantes de enfermeiro, guardas de 1.ª classe e guardas de 2.ª classe do Manicómio Bombarda, respectivamente em categoria e designação, aos enfermeiros chefes, enfermeiros sub-chefes, enfermeiros de 1.ª classe e enfermeiros de 2.ª classe dos Hospitais Civis de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-22 - Decreto 14309 - Ministério das Colónias

Determina que seja anualmente inscrita nos futuros orçamentos do Ministério a verba que fôr julgada necessária para ocorrer, no ano económico respectivo, ao pagamento dos vencimentos, adiantamentos, ajudas de custo e pensões do pessoal dos quadros coloniais das classes activa e inactiva, residente na metrópole temporária ou definitivamente - Abre um crédito de 15000000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928, destinado ao pagamento dos referidos vencimentos

1928-05-30 - Decreto 15525 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as freguesias de Murtosa e Bunheiro, que foram desanexadas do concelho de Estarreja e constituem o novo concelho da Murtosa, fiquem obrigadas ao pagamento da têrça parte das prestações em dívida à Caixa Geral de Depósitos para juros e amortização do empréstimo de 350000$00 contraído pela Câmara Municipal do concelho de Estarreja anteriormente à desanexação das referidas freguesias

1929-03-14 - Portaria 6007 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes

1930-03-08 - Decreto 18060 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Determina que possa ser reduzido a um ano o prazo para a promoção dos terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe em relação aos funcionários daquelas classes que, tendo prestado serviço na Secretaria de Estado como adidos de legação durante, pelo menos, três anos, sejam propostos, a título excepcional, para a promoção pelo Conselho do Ministério