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Decreto 8604, de 30 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 21/1923, Série I de 1923-01-30.
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Sumário

Abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinada a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418691.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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