1926-09-21 - Decreto 12342 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a administração do hospital de Avelar, concelho de Ancião

1926-09-21 - Decreto 12343 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Transfere dentro do orçamento de despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 uma verba para pagamento do vencimento de um praticante mandado passar à situação de disponibilidade

1926-09-21 - Decreto 12344 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Transfere dentro do orçamento de despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 uma verba para pagamento do vencimento de um praticante mandado passar à situação de disponibilidade

1926-09-21 - Decreto 12345 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de 2 por cento

1926-09-21 - Decreto 12346 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Dá aos governadores civis poderes para exercerem a atribuïção do n.º 3.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 junto das corporações administrativas e demais instituïções de piedade ou beneficência privada, independentemente de processo e fora dos casos ali especificados

1926-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Países Baixos ratificado o acôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

1926-09-21 - Decreto 12347 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Suprime as Escolas de Artes e Ofícios de Lopes Cardoso, de Miranda do Douro, e de Alfredo Le Cocq, de Freixo de Espada-à-Cinta

1926-09-21 - Decreto 12348 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Suprime a Escola Industrial e Comercial da Horta e a Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António, criadas respectivamente pelos decretos n.os 9829 e 10646

1926-09-21 - Decreto 12349 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Promulga a organização dos cursos médios do ensino ministrado no Instituto Comercial de Lisboa e na secção comercial do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

1926-09-21 - Decreto 12350 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa o quadro e vencimentos dos professores agregados das escolas industriais, de artes e ofícios e de arte aplicada, preparatórias e das escolas e aulas comerciais

1926-09-21 - Portaria 4710 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Agrega à comissão encarregada da aquisição de trigo exótico, criada pelo decreto n.º 12266, um representante de cada uma das Associações Comerciais de Lisboa e PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo