1999-12-22 - DESPACHO 25252/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, na directora do do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Prof.ª Doutora Isabel Pinto Ribeiro. Autoriza a delegada a subdelegar algumas das competências referidas nas alíneas do n.º 1 do presente despacho. Efeitos desde 28 de Outubro de 1999.

2001-01-25 - Portaria 46/2001 - Ministério da Educação

Altera o quadro nº 5 do anexo à Portaria nº 384/99, de 24 de Maio (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Bragança, criada pela Portaria nº 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria nº 680-C/98, de 31 de Agosto).

2001-02-09 - Portaria 91/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional.

2001-04-16 - Portaria 393/2001 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa a percentagem de uma retribuição e a forma pela qual será paga ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas pelos serviços prestados no âmbito da medida de crédito destinada a permitir a renegociação das dívidas em curso das empresas do sector das pescas.

2001-07-19 - Portaria 741/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Oril e Loivos do Monte a zona de caça associativa da Aboboreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soalhães, município de Marco de Canaveses, e nas freguesias de Ovil, Campelo, Gove e Grilo, município de Baião (processo nº 2577-DGF).

2001-07-19 - Portaria 743/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Encosta do Neiva a zona de caça associativa da Encosta do Neiva DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Panque, município de Barcelos, e nas freguesias de Sandiães e Ardegão, município de Ponte de Lima (processo nº 2585-DGF).

2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Têxtil Manuel Gonçalves, S. A., para modernização produtiva, incluindo o desenvolvimento de novos produtos e processos de fabrico em colaboração com centros tecnológicos nacionais, qualificação dos recursos humanos, certificação e qualidade.

2002-01-10 - Portaria 41/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Concede, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Costa Alentejana a zona de caça associativa da Longueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador, município de Odemira (processo nº 2685-DGF).

2002-02-07 - Aviso 6/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2002-07-02 - Portaria 783/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Alcaria do Gato a zona de caça associativa da Amendoeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Querença, município de Loulé, e na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo nº 2886-DGF).