2012-09-12 - Despacho 12052/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a oneração com caráter permanente de uma parcela de terreno pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Valongo, com vista à execução da obra «Construção, conservação e reparação de águas pluviais: largo da Paz - Campo».

2012-11-21 - Resolução da Assembleia da República 139/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, de 22 de junho, às situações descritas, aceitando que os cortes nos subsídios dos funcionários da Administração Pública e de empresas públicas constituem alterações significativas da situação económica do agregado familiar do estudante.

2012-12-24 - Portaria 740-AA/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Santa Justa, incluindo o adro e escadaria fronteiros, na Ladeira de Santa Justa, entre a Rua da Sofia e a Rua da Figueira da Foz, Coimbra, freguesia de Santa Cruz, concelho e distrito de Coimbra, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-01-07 - Despacho 244/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, no Presidente do Conselho do Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., no Diretor-Geral do Território e nos Presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

2013-04-08 - Despacho 4802/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos) necessárias à construção da obra do "Lanço G - IP2 - S. Manços/Beja - Nó da Vidigueira Sul, Nó do Caminho de Ferro - Entroncamento e Restabelecimentos 6.01 e 5.02 - Aditamento 2".

2009-10-13 - RECTIFICAÇÃO 70/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o despacho n.º 1053/2009, de 29 de Setembro (Determina medidas adequadas e necessárias para acautelar a protecção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua actividade profissional, por motivos de encerramento de entidade empregadora, ordenado por autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo vírus H1N1 (gripe A), equiparando esta situação a doença.)

2013-06-04 - Despacho 7182/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a realização do procedimento de ajuste direto e a correspondente despesa até € 132 500 (cento e trinta e dois mil e quinhentos euros), referente ao Programa Cooperativo Internacional NATO Helicopter 90s (NH90) e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel.

2013-11-12 - Portaria 754/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Administração Interna

Autoriza a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos a celebrar um protocolo com o Município de Arcos de Valdevez, com vista à requalificação do Destacamento da GNR, inscrito na matriz predial sob os artigos 468, 469, 470 e 471, da freguesia de Arcos de Valdevez (S. Paio).

2013-11-15 - Despacho 14801/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a cedência de utilização, a título precário e oneroso, dos imóveis, identificados no Anexo I do presente diploma, ao Município de Elvas, e desafetados do dominio público militar, pelo prazo de 50 anos, mediante a compensação financeira no valor de (euro) 705.000,00 (setecentos e cinco mil euros).

2014-02-19 - Despacho 2719/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET), NIF 502112255, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos por lei.