1927-12-28 - Decreto 14800 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Autoriza trabalhos extraordinários na Biblioteca Nacional de Lisboa, na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e na Biblioteca da Faculdade de Medicina da mesma UniversidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-02-02 - Portaria 5191 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o chefe da Repartição da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e o chefe de repartição que substitui legalmente o director geral da Fazenda Pública a assinarem determinada correspondência em nome, respectivamente, do secretário geral do Ministério e do director geral da Fazenda Pública

1928-08-06 - Portaria 5485 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Jorge, da vila e concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo

1928-09-13 - Decreto 15953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Extingue as segundas escolas primárias das freguesias de Ferreira e de Bagueixe, do concelho de Macedo de Cavaleiros - Cria nas escolas primárias elementares para ambos os sexos da sede do mesmo concelho segundos lugares de professores

1928-11-09 - Decreto 16116 - Presidência do Ministério

Permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do regulamento dos funcionários civis, o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica

1929-04-01 - Portaria 6054 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico de Mexilhoeira Grande, concelho de PortimãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-04-01 - Portaria 6055 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico de Bombarral, concelho do mesmo nomeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-07-25 - Decreto 17143 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que fiquem pertencendo à Comissão Venatória Regional do Norte os concelhos de Espinho, Vila da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Sinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Vila Nova de Fozcoa, Meda e Figueira de Castelo Rodrigo

1929-07-27 - Decreto 17158 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Permite aos oficiais do extinto quadro privativo das fôrças coloniais deixarem de ser subscritores do Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano - Substitui pela indemnização de 1 por cento ao mês o juro variável a cobrar pelas cotas em débito ao mesmo Cofre

1929-07-31 - Decreto 17170 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais do exército que forem nomeados para os cargos de comandantes dos corpos de polícia distritais e comandantes de secção da polícia de segurança de Coimbra, Braga e Faro passem à situação de adidos aos quadros das suas armas ou serviços